Blog das Carreiras Jurídicas pela Democracia

Intervenção federal no Rio de Janeiro: o que aprendemos desde 1964?

Intervenção federal no Rio de Janeiro: o que aprendemos desde 1964?

 

Em seu recente texto intitulado “Do Estado de exceção ao autoritarismo?”, o professor e amigo Jorge Luiz Souto Maior nos exorta com coerência e lucidez ao exame do momento que estamos enfrentando. Lendo-o, senti-me convidada a fazer também uma revisão do que venho escrevendo e pensando acerca do estado de exceção em que estamos mergulhados, engajando-me neste exercício de reflexão proposto por Souto Maior, para melhor compreender e enfrentar o futuro imediato.

Creio que o atual governo dirige uma fúria destruidora contra os direitos sociais. Mas não apenas. Vivemos autêntico período de exceção institucional, regido por governantes ilegítimos. Desde 2013, o recrudescimento da força punitiva do Estado vem sendo denunciado[1]. As denúncias que fizemos contra as propostas de regulamentação da terceirização, que chancelariam o desmanche do Estado e a lógica da redução de direitos, não impediram a aprovação da Lei 13.429/2017[2] nem mesmo a aprovação da “reforma” trabalhista (Lei 13.467/2017) que nada reforma, apenas destrói.

Em março de 2014, escrevi um texto chamado “A lógica dos jogos vorazes?”, em que convidava à reflexão acerca da nossa proximidade com a exceção já vivida na década de 1960:

Há 50 anos, uma ditadura militar, através da coação física e moral, propunha a industrialização e o progresso do país. Sua perpetuação por duas décadas contou não apenas com o silêncio dos que só queriam ‘viver em paz’, mas sobretudo com uma rede de influências mantida e incentivada pelos membros da/o Capital. Hoje, a frágil democracia comanda um discurso de liberdade que, entretanto, permite a perpetuação da exclusão e da miséria. Para o espetáculo (aí está a Copa do Mundo) não poupemos esforços nem gastos! Luzes, cores, ostentação: o mundo nos verá com os olhos e a pujança da/o Capital. Quem semear a esperança será punido ou tragado pelo sistema, que é frágil e, portanto, não pode permitir movimentos sociais que o questionem!.

 

Já havia uma pista muito clara do caminho de exceção que estávamos trilhando, no Brasil de 2014. O fio dessa meada, tão bem revelado no texto de Jorge Souto Maior, permitiu que chegássemos a 2018 com a sensação de que nunca estivemos tão distantes do ambiente democrático pretendido pela Constituição de 1988.

O texto da Lei 13.467/2017 é um bom exemplo disso. Trata-se de um amontoado de regras, algumas delas reivindicações de determinados setores da economia, outras revelam a vontade pessoal dos integrantes de um pequeno grupo de juízes que apenas após a aprovação da lei autodenominou-se “pai da reforma” e tantas outras são cópias de legislações estrangeiras. A “reforma” é extremamente agressiva tanto no âmbito material quanto processual e revela um momento de retração dos direitos sociais, que também está sendo sentido na Europa. As explicações para essa retração são múltiplas.

A crise do capital é cíclica e decorre de circunstâncias que são objetivamente produzidas pelo próprio sistema – como o desemprego, a concentração de renda, o esgotamento de recursos naturais, etc. Por sua vez, os direitos sociais, notadamente os trabalhistas, constituem algo “penosamente arrancado do capital”, como escreveu Marx[3], algo com o que o capitalismo lida de forma tensa. Direitos sociais em uma lógica capitalista de meritocracia e acumulação de riquezas, em uma realidade na qual as oportunidades não são e nunca serão para todos e todas, constituem uma concessão que só é possível na medida em que não comprometa demais essa ordem excludente. É por isso que a história dos direitos sociais e, bem assim do Direito do Trabalho, é uma história de avanços e retrocessos. Os direitos sociais já foram considerados mecanismo de auxílio para o enfrentamento de crise econômica, como no caso da criação da OIT em 1919 ou do New Deal em 1929, mas também já foram considerados, como hoje, culpados dessas consequências objetivas da nossa escolha de convívio social.

A “reforma” realizada, e aquelas pretendidas, como a “reforma” da previdência ou a PEC 300[4], dialogam diretamente com a lógica de exceção que permite a Michel Temer a edição de um Decreto determinando a intervenção militar, sob o disfarce de intervenção federal, no Rio de Janeiro. O Decreto assinado dia 16/2/2018, já foi aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, no dia 20/2/2018, e pretende a pacificação através da ocupação militar. Como na música dos Engenheiros do Hawaí, “a história se repete mas a força deixa a história mal contada”.

Sabemos que capitalismo e democracia não são indissociáveis. A história do capital nos últimos séculos tem oscilado entre períodos de maior abertura democrática, em que a luta pela liberdade efetiva e pela melhor distribuição de bens ganha espaço, e períodos de avanço do discurso fascista, que é um discurso concentrador, inimigo das liberdades e, por consequência, das garantias sociais. O mundo ocidental, infelizmente, por uma série de razões que não há como serem aqui explicitadas, enfrenta uma fase conservadora, algo que não se reflete apenas nas “reformas”, mas também na forma de governar e na escolha de governantes em países de diferentes tradições históricas; nas políticas de intolerância para com as diferenças, entre tantos outros exemplos. Já passamos por isso, mas é evidente que quanto mais avançamos no tempo sob a mesma forma de organização social, quanto mais aumentamos como número de seres humanos sobre a Terra, quanto menos recursos naturais e áreas de exploração temos ao nosso dispor, pior fica.

No caso do Brasil, pesa também o fato de sermos um país de tradição escravista e colonialista, que ainda funciona na lógica da relação senhor/escravo, na qual os direitos sociais nunca foram realmente respeitados. Basta ver a nossa dificuldade em efetivar direitos que estão há décadas na Constituição, como é o caso da garantia contra despedida arbitrária. Temos uma cultura de que o trabalhador “ganha emprego” e o empregador “dá trabalho”. É difícil lidar com o senso comum (ideologia) que habita as relações sociais. Mesmo os trabalhadores e trabalhadoras muitas vezes acabam reproduzindo o discurso de que são gratos ao seu empregador, como se não estivessem vendendo tempo de vida por remuneração, inclusive pela absoluta impossibilidade de sobreviver de outro modo em um sistema capitalista de produção.

Para que se compreenda o espectro simbólico dessas “reformas” e sua íntima relação com o momento de exceção em que vivemos, basta pensar que nenhuma campanha eleitoral as defendeu em 2014. A intervenção militar, o recrudescimento ainda maior do espectro punitivo do Estado, a supressão de direitos e liberdades individuais estiveram presentes nos discursos de alguns parlamentares. A desfiguração da CLT e o desmonte do sistema de seguridade social, não.

Apenas com a ruptura democrática operada em 2016, tais “reformas” entraram em pauta, de modo agressivo, e com uma velocidade impressionante. Bem ou mal, desde que promovemos (de modo conciliado, é verdade) a abertura democrática após os anos de chumbo da ditadura civil-militar, sabíamos quais eram as regras do jogo democrático. Não havia possibilidade concreta de retirada ostensiva de direitos sociais, porque sequer havíamos alcançado o que se costuma chamar de “patamar mínimo civilizatório”. É verdade que a efetividade da Constituição foi negada de inúmeras formas, seja pelo parlamento, seja pelo executivo e até mesmo pelo Poder Judiciário, encarregado de defendê-la. Havia, porém, um limite e um certo receio de investir contra os pilares das garantias sociais.

Também é verdade que as poucas conquistas auferidas durante a última década e meia no Brasil endereçaram-se a uma espécie de inclusão por renda, sem que tenhamos conseguindo alterar as bases e a qualidade da estrutura pública de educação, saúde, moradia, e sem que conseguíssemos fazer valer integralmente a Constituição de 1988, no que tange ao sistema de proteção ao trabalho. Ainda assim, havia uma espécie de consenso, retratado no texto da Constituição, acerca da necessidade de avanços.

O golpe parlamentar perpetrado em 2016 promoveu uma ruptura desse diálogo de consenso que, se em grande medida era apenas simbólico, exercia na prática uma contenção importante contra o avanço liberal. A partir da ruptura, tudo passou a ser permitido. As regras do jogo são constantemente alteradas sem que haja preocupação em fingir que seguimos respeitando-as. O que vale para alguns não vale para outros. O parlamento – o mais conservador de todos os tempos no país, segundo pesquisa oficial – aprovou a “reforma” trabalhista em dois meses, de modo sorrateiro, mudando um projeto original que tinha poucos artigos, votando a portas fechadas em troca de vantagens e privilégios, em uma tramitação relâmpago e completamente de costas para a vontade social. Foi mais ou menos como se a cortina caísse e nos deparássemos com uma realidade completamente diferente daquela que até então enxergávamos. Obviamente essa realidade já estava lá, há muito tempo, e tem estreita relação com a herança escravista que mencionei antes e com o movimento de recrudescimento da repressão estatal que ganhou forças especialmente a partir de 2013.

A questão é que o disfarce, que em alguma medida se materializava em práticas de contenção da lógica destruidora do capital, foi eliminado. Agora, temos um governo que financia campanha mentirosa em favor da “reforma” da previdência, aprova portaria que praticamente autoriza trabalho em situação de escravidão e propõe, sem que a situação fática do Rio de Janeiro tenha se alterado de forma substancial recentemente, uma intervenção militar em ano eleitoral. O pior é que esse governo conta com o beneplácito de um parlamento que não apenas aprova a intervenção em um dia, sem qualquer discussão com a sociedade, mas também pretende criminalizar o aborto; reduzir a maioridade penal; privatizar presídios; instituir a “cura gay”; rifar nossos recursos naturais; acabar com a proteção às terras indígenas; permitir que a população utilize armas de fogo; intensificar o poder das Polícias Militares, entre outros projetos de lei que tramitam em nosso Congresso Nacional.

O problema real, traduzido numa completa falência do Estado, não será resolvido com soluções que apenas irão gerar mais exclusão social e miséria. Já temos presídios suficientes; nossos presos e presas estão amontoados como bichos, vivendo em condições subumanas, num ambiente que apenas produz mais e mais violência. Enquanto não enfrentarmos as causas da violência urbana, e bem sabemos que elas passam por uma séria discussão acerca do sistema de convívio social que adotamos, medidas como a proposta por Michel Temer apenas agravarão ainda mais nossos problemas sociais.

Nesse exercício de retomada da crítica aos episódios de exceção que estamos enfrentando desde 2013, deparei-me com o texto “Um silêncio que tortura e desafia…  Os 50 anos do golpe”, publicado em abril de 2014. Nele, referi-me a diálogo mantido com meu filho adolescente, sobre um suposto anacronismo da ditadura. Ele questionava porque ainda falávamos tanto do golpe, 50 anos depois. Sua geração não viveu os tempos de chumbo, nem a minha. Isso, porém, não nos habilita a esquecer nosso passado recente e vergonhoso. Ao contrário, nos convoca a invocá-lo sempre, com toda a gravidade que aqueles tempos tiveram, com todo o sangue que ali foi derramado. E não se trata apenas de honrar as gerações que nos antecederam e que sofreram na pele, literalmente, as consequências do autoritarismo militar. Trata-se de reconhecer no presente as marcas do passado. Somos o único país que não retirou do poder aqueles que compactuaram com a tortura institucionalizada; assistimos à negação do pedido de anulação da lei da anistia em 2010, pelo STF.

Acompanhamos as atividades da Comissão Nacional da Verdade, cujo relatório final, em 2014, não resultou na responsabilização dos torturadores, embora tenha revelado a crueldade da ditadura civil-militar[5]. Segundo a Comissão, o coronel do exército Paulo Malhães “admitiu haver torturado, matado e mutilado corpos, arrancando dentes e pontas dos dedos das vítimas, para dificultar a identificação”. Os coronéis reformados Júlio Miguel Molinas, que comandou o DOI-CODI no Rio de Janeiro nos anos 1980, e Raymundo Ronaldo Campos, também prestaram declarações admitindo envolvimento no desaparecimento de Rubens Paiva[6].

O horror que essas declarações provocam não são menores do que a indignação diante da fala do Deputado federal Jair Bolsonaro, quando votou pelo encaminhamento do impeachment da presidenta Dilma Rousseff para o Senado, em 2016. Ele dedicou seu voto aos “militares de 64”, citando inclusive o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do Destacamento de Operações de Informação-Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), responsável por torturas durante o período da ditadura civil-militar (1964-1985). Em 2014, esse mesmo parlamentar já havia dito à deputada Maria do Rosário, em alto e bom som, nos microfones da Câmara dos Deputados: “eu falei que não ia estuprar você, porque você não merece”. A fala é reveladora não apenas de uma falta de respeito e educação, mas sobretudo de uma “chaga democrática”. A liberdade, o respeito à diversidade, a possibilidade de oposição, de escolher nossos representantes, todos esses elementos da democracia deveriam nos conduzir a uma certa maturidade. Democracia não significa tolerância com o que há de pior nos sentimentos e atos humanos. Ao contrário, praticá-la implica estabelecer parâmetros mínimos de convivência, nos quais ofensas pessoais e apologias criminosas precisam ser combatidas com veemência. Do contrário, a conquista democrática perde todo o sentido. Pois bem, nada aconteceu a Bolsonaro. Ao contrário, ele é indicado como candidato a Presidente da República em pesquisas de intenção de votos para 2018.

Em lugar de lutar contra a lógica misógina e fascista que começa a ganhar força no país especialmente a partir de 2013, a Presidenta Dilma Roussef sancionou, em março de 2016, a Lei 13.260/2016, que ficou conhecida como lei “antiterrorismo”[7].

Como refere o manifesto então publicado contra a lei, assinado inclusive pela AJD – Associação de Juízes pela Democracia, da qual faço parte, não há, ali, previsão de “mecanismos que possibilitem a proteção dos direitos de associação e expressão e de seus titulares. Isso, porque uma leitura formalista do dispositivo limita a legitimidade da conduta à defesa de direitos constitucionais, restringindo aquilo que pode ser reivindicado e negando o caráter essencialmente inovador e progressista das manifestações e protestos”. O manifesto ainda alertava para o fato de que “delegar às autoridades do sistema de justiça criminal a interpretação e determinação do que constitui extremismo político é instituir censura sobre ideais e posicionamentos dissidentes, é violar a Constituição Federal, que tem como um de seus fundamentos o pluralismo político, a liberdade de expressão e manifestação e protege o direito à convicção política como direito fundamental e inviolável pressuposto da república”[8].

Já vivíamos, portanto, elementos de um estado de exceção quando o golpe parlamentar que retirou a Presidenta eleita do governo foi perpetrado em 2016. E como bem alerta Jorge Luiz Souto Maior, “a repressão, como forma de viabilizar a realização da Copa de 2014, já vinha sendo adotada desde a Copa das Confederações. Essa experiência ampliou seriamente os abalos à democracia, aprofundando a lógica do Estado de exceção permanente (do que, mais tarde, o próprio governo do PT seria vítima)”[9].

É certo que o impedimento de uma Presidenta eleita, com a posterior admissão, por parte do vice que assumiu o poder, de que a “abertura do processo de impeachment se deu por motivo de chantagem de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados”[10], tornou ainda mais aguda a lógica da exceção. A partir de então, tudo passou a ser permitido. Condenação sem prova, prisão antes do trânsito em julgado. Até mesmo a “reforma” que nega os pilares do Direito do Trabalho e impede o acesso à justiça (Lei 13.467/2017) foi aprovada à sorrelfa, por um congresso a portas fechadas, para ser modificada três dias após a sua entrada em vigor (pela MP 808/2017) e justificar a interposição de pelo menos 16 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Nada mais parece causar reação, a ponto de o comandante do exército general Eduardo Villas Bôas se sentir à vontade para declarar, no último dia 19 de fevereiro de 2018, que “os militares que atuarão na intervenção da segurança do Rio precisam de “garantias” para que não enfrentem “uma nova Comissão da Verdade”[11].

É interessante recuperar a história desses últimos meses, para compreender a gravidade de uma tal declaração.

A campanha do governo que assume após a deposição de Dilma, em favor de uma “reforma” da Previdência, que se revelou tão ou mais perversa do que a “reforma” trabalhista, da perspectiva de garantia de um mínimo de existência digna para os trabalhadores e trabalhadoras do país, foi tão acintosa que legitimou a propositura de ação, pela Procuradoria-geral da República, em dezembro de 2017. Na ação, a PGR pediu a suspensão da propaganda, para a qual foi utilizada dotação orçamentária suplementar de R$ 99,3 milhões, por estar induzindo a população a acreditar em argumentos “controvertidos”, desviando a finalidade da propaganda pública para esclarecimentos. Sem merecer até hoje sequer apreciação liminar, a ação segue parada no STF. Enquanto isso, a imprensa anuncia que Temer destinou mais R$ 50 milhões “para reforçar” a campanha publicitária em favor da “reforma” da Previdência, em janeiro e fevereiro deste ano de 2018. O valor repassado às agências de publicidade em 2017, segundo a mesma fonte, foi de R$ 103,5 milhões. Na reportagem consta que em entrevista à Folha “o presidente disse acreditar que a reforma da previdência será aprovada em fevereiro, mas que ela continuará na pauta do Poder Legislativo caso não seja votada no mês que vem. Como uma espécie de cartada final, o Palácio do Planalto reconhece a possibilidade de fazer novas flexibilizações no texto da proposta para conquistar votos”. Essa notícia é do dia 22/1/2018[12].

Bem sabemos que a Previdência Social é superavitária, como demonstra inclusive a CPI realizada no Senado Federal, e que bastaria cobrar seus maiores devedores[13] para que eventual déficit fosse sanado, mas não é esse o ponto a ser evidenciado aqui.

O que assusta, na lógica de exceção em que tudo é permitido, é que menos de um mês após ter atingido a marca de mais de R$ 153 milhões destinados para a propaganda enganosa em prol do desmanche da Previdência Social, o governo Temer tenha assinado o Decreto determinando intervenção federal, até 31 de dezembro de 2018, com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”[14]. É sobre esse decreto que se manifesta o general Eduardo Villas Bôas. Algo que permita que o massacre no Rio de Janeiro não seja futuramente submetido ao crivo de uma Comissão da Verdade.

Ora, a intervenção federal impede a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Há, algo, portanto, que desafia a racionalidade na atuação do atual governo.

Após gastar milhões de reais em propaganda pela aprovação da “reforma” da Previdência, entoando a ladainha de que a salvação do país dela dependia, agora simplesmente deixa de lado a possibilidade de aprová-la, para instaurar um verdadeiro regime militar no Rio de Janeiro. E o que é mais grave: o faz anunciando claramente que “a intervenção federal no Rio de Janeiro servirá para restaurar a confiança dos moradores nas forças policiais, além de melhorar a segurança em outras regiões do País” e que “é mais um passo no sentido de que se possa restaurar a segurança, a ordem e, sobretudo, a confiança do morador do estado do Rio de Janeiro” e acrescentou que “este mesmo espírito está sendo mobilizado para que […] essa discussão, essa metodologia de trabalho se espraie pelo Brasil”. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sergio Etchegoyen chegou a sustentar que “enxerga na medida do Governo do Brasil, uma espécie de “laboratório”. “O importante é entender que o Rio de Janeiro é um laboratório, é a manifestação epidérmica de uma crise estrutural”[15].

A Constituição de 1988 estabelece a possibilidade de intervenção federal apenas nas hipóteses em que deva (Art. 34) “I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação”. Note-se que intervenção federal não é sinônimo de intervenção militar. Ao contrário, trata-se de intervenção da União na gestão do Estado, em razão de uma dessas causas.

Aliás, a Constituição de 1988 é clara ao determinar que durante o período de intervenção, sejam observadas, entre outros: “a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana”. Não se trata, portanto, de salvo conduto para a exceção declarada, a fim de que os militares não precisem enfrentar uma nova Comissão da Verdade. A simples alusão à Comissão já denuncia a verdadeira intenção dessa intervenção militar, promovida ao arrepio da ordem constitucional vigente.

O motivo – não declarado – é a instauração de um regime autoritário, justamente aquilo que a Constituição proíbe, inclusive no mesmo artigo 34. A intenção é reforçar uma lógica de terrorismo institucional que, sob o pretexto de combater a violência, gera ainda mais violência.

O problema real, evidenciado nesse triste episódio de nossa história, é a completa falência do Estado, que não dá conta dos níveis de marginalização e miséria que produziu nos últimos séculos.

É ingênuo pensar que o problema da criminalidade no Rio de Janeiro é produto dos últimos anos ou das últimas décadas. É perverso propor como solução a militarização das favelas do Rio, como se prender, torturar e matar fossem soluções para problemas estruturais. Mais uma vez, há um nítido deslocamento do discurso, pois tão mentirosa quanto a campanha midiática em favor da “reforma” da Previdência é a alegação de que a intervenção pretendida pelo governo federal tem o objetivo de dar segurança à população brasileira.

No texto escrito por ocasião dos 50 anos do golpe civil-militar, pontuei que “parece mesmo que 1964 não foi assim tão grave e que os anos que lhe seguiram foram apenas uma tentativa de dar rumo ao Brasil. Imperdoável engano. O golpe não era necessário, foi fabricado com o auxílio tático e financeiro dos EUA. A tortura não deve ser alternativa, nunca. Numa realidade que convive tranquilamente com Guantánamo, talvez essa compreensão seja mesmo difícil”. O Decreto de Temer prova o quão distante estamos de compreender isso. O fantasma de 1964 ainda está entre nós.

Em 2018, após gastar milhões de reais dos brasileiros e brasileiras em campanha em favor do desmanche do sistema de seguridade social, o governo simplesmente abandona seu plano e resolve instituir um regime autoritário no Rio de Janeiro. E o faz justamente em ano de eleições presidenciais.

Qual a responsabilidade de um Presidente que desloca recursos que faltam para educação, saúde e saneamento básico para uma campanha pela aprovação de emenda constitucional da qual simplesmente abre mão?

Que legitimidade tem para seguir comandando o país, alguém que distorce o texto constitucional para, invocando a hipótese de intervenção federal, promover a ocupação militar do Rio de Janeiro, dando salvo conduto para a chacina da população civil?

A realocação dos valores gastos com propaganda, para a construção de escolas, centros comunitários e infraestrutura nas favelas do Rio de Janeiro certamente teria resultado bem mais significativo do que a intervenção militar.

O Brasil é um país de democracia recente, que apenas agora consegue discutir – ainda sem os efeitos necessários – a “página infeliz” de sua história. A divulgação do estudo feito pela Comissão da Verdade, sobre as torturas e perseguições praticadas durante o regime militar, ainda causa discussões: efeito da nossa dificuldade em encarar de frente quatro séculos de escravidão e meio século de totalitarismo. Para que se possa continuar acreditando na democracia brasileira, não é possível admitir que, em nome dela, novamente promova-se intervenção militar.

O que mais impressiona, em todo esse cenário, é o silêncio de nossas instituições. O Decreto proposto por Temer e já aprovado pelo Congresso Nacional é uma declaração de guerra à democracia e a sociedade brasileira a isso assiste sem reação efetiva.

Precisaremos retomar a série de desaparecimentos, cassações e torturas para que a luta contra o autoritarismo fascista que atualmente determina os rumos do país seja combatido?

Precisamos de uma resposta efetiva, jurídica e política, aos desmandos que vem sendo praticados, antes que seja tarde demais.

 

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018.

Valdete Souto Severo

Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região

 

 

Referências Bibliográficas

 

 

Lei 13.260/2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm.

 

MARX, Karl. O Capital. Livro I. São Paulo: Boitempo, 2013.

 

PEC 300/2016. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519200&filename=PEC+300/2016.

 

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Do Estado de exceção ao autorismo?. Disponível em: http://www.esquerdadiario.com.br/Do-Estado-de-excecao-ao-autoritarismo.

 

 

ginas Consultadas
http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf, acesso em 20/2/2018.

 

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/04/1445454-coronel-paulo-malhaes-que-assumiu-torturas-e-encontrado-morto-no-rio.shtml, acesso em 20/2/2018

 

http://artigo19.org/blog/2015/10/27/carta-aberta-contra-o-pl-antiterrorismo/, acesso em 20/2/2018.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1952283-temer-reforca-propaganda-sobre-a-reforma-da-previdencia.shtml, acesso em 22/2/2018.

https://reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2017/02/maioresdevedoresprevidencia.pdf, acesso em 20/2/2018.

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2018/02/experiencia-no-rj-servira-para-restaurar-confianca-e-melhorar-seguranca-no-brasil, acesso em 20/2/2018.

[1]              Em texto curto, chamado “Os Movimentos Sociais e o Direito”, escrito em agosto de 2013, partilhei a angústia do amigo Jorge Luiz Souto Maior acerca do silêncio diante da criminalização das manifestações públicas. Então, escrevi: “Hoje, como em outros momentos históricos, fazemos o mesmo que os personagens do autor francês (Camus, em A Peste). Desviamos do assunto, fingimos que tudo continua igual. Silenciamos e, com isso, nos tornamos surdos aos gritos das ruas. (…) Espero que não seja necessária a instauração do caos, para que nos livremos dessa surdez proposital. O Direito precisa engajar-se nessa luta democrática por mudanças que se apresentam urgentes. Podemos não sair às ruas, deixando que os jovens cumpram o papel que lhes compete, mas temos o compromisso de levar suas ideias adiante, de lutar pelas mudanças reivindicadas nesse importante movimento coletivo”.

[2]              Em outro texto, de 24 de agosto de 2013, escrevi: “Espero que o Brasil não espere uma resposta social traumática. Ou talvez, seja mesmo necessário que a revolta geral ponha freio ao retrocesso que se pretende impor, primeiro através da jurisprudência, agora mediante um projeto de lei vergonhoso. A terceirização provoca precarização das relações de trabalho, aumento expressivo do número de acidentes, inclusive com morte, e tem propiciado o retorno da escravidão. Essa é a questão social que está hoje diante de nós. É preciso olhar para trás. Os caminhos sempre têm volta e é melhor voltarmos enquanto ainda temos o que preservar”. Não voltamos. Nem olhamos para trás.

[3]              MARX, Karl. O Capital. Livro I. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 558.

[4]              A PEC 300/2016 pretende alterar o artigo sétimo da Constituição para, entre outras coisas, majorar a jornada de 8h para 10h; reduzir o prazo de prescrição para dois anos limitados a três meses quando da perda do emprego e exigir a submissão do litígio às Comissões de Conciliação Prévia, como condição para o exercício do direito de acesso à justiça. Proposta pelo Deputado Mauro Ribeiro Lopes, do PMDB de MG, teve Relator designado no dia 31/1/2018 (Deputado Luiz Fernando Faria, do PP de MG).

[5]              A Comissão da Verdade foi instituída pela Lei 12.528/2011 e apresentou seu relatório final em dezembro de 2014, arrolando 434 pessoas vítimas do regime de exceção, mortas ou desaparecidas, conclui pela grave violação dos direitos humanos, em caráter generalizado e sistemático, com a prática de crimes contra a humanidade. Propõe 29 recomendações, entre as quais a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes públicos que praticaram esses crimes; modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais; criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura; revogação da lei de segurança nacional e extinção da justiça militar estadual. http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf, acesso em 20/2/2018.

[6]              http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/04/1445454-coronel-paulo-malhaes-que-assumiu-torturas-e-encontrado-morto-no-rio.shtml, acesso em 20/2/2018

[7]              Apesar de ressalvar, no § 2º do art. 2º, que “O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”, essa legislação tipifica como crime a prática de “terror social ou generalizado”, tipo aberto que pode albergar as mais diferentes condutas.

[8]              http://artigo19.org/blog/2015/10/27/carta-aberta-contra-o-pl-antiterrorismo/, acesso em 20/2/2018.

[9] http://www.esquerdadiario.com.br/Do-Estado-de-excecao-ao-autoritarismo.

[10]             http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/04/dilma-questiona-silencio-da-midia-em-confissao-de-temer-sobre-o-golpe, acesso em 20/2/2018.

[11]             https://oglobo.globo.com/rio/comandante-do-exercito-fala-em-evitar-nova-comissao-da-verdade-22413404, acesso em 20/2/2018.

[12]             http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1952283-temer-reforca-propaganda-sobre-a-reforma-da-previdencia.shtml, acesso em 20/2/2018.

[13]             https://reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2017/02/maioresdevedoresprevidencia.pdf, acesso em 20/2/2018.

[14]             O Decreto prevê a nomeação do General de Exército Walter Souza Braga Netto, para o cargo de Interventor, o qual fica subordinado apenas ao Presidente da República, não estando sujeito às normas estaduais. Aprovado na madrugada do dia 20/2/2018, pela Câmara dos Deputados, por 340 votos a 72, com uma abstenção, o Decreto foi na mesma data aprovado também pelo Senado Federal.

[15]             http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2018/02/experiencia-no-rj-servira-para-restaurar-confianca-e-melhorar-seguranca-no-brasil, acesso em 20/2/2018.

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