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Agora é avançar?

Na Europa proliferam-se ações de proteção e recuperação de corpos hídricos, que são concebidos como sujeitos de direito, a partir da ressignificação paradigmática, biocêntrica e não antropocêntrica, que tradicionalmente relega a natureza à categoria de mero objeto juris.

Nova Zelândia, Equador e Bolívia deram à concepção ecocêntrica assento legal (o primeiro país) e constitucional (os outros dois), respectivamente.

Na Índia, a Justiça declarou os Rios Ganges e Yamunha seres vivos, com direitos equiparáveis à pessoa humana.

No Brasil, que tem a maior reserva de água doce do mundo, os avanços propostos pelo Governo Federal têm outra inspiração: o economocentrismo, que concede à sustentabilidade econômica maior importância em relação às dimensões social, ambiental, política, ética e jurídica do mesmo conceito.

Trago apenas dois exemplos emblemáticos desta idiossincrasia governamental.

O primeiro, o Decreto nº 9.142/2017, de 28/08/2017, que extinguiu, sumariamente, a Reserva Nacional de Cobre e Associados – Renca, instituída pelo Decreto nº 89.404/1984.

A edição do Decreto afronta diretamente o artigo 225, § 1º, III, da Magna Carta, que prescreve que a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente pode ocorrer por lei, em sentido formal e material.

Ademais, foi publicado sem a prévia oitiva dos Órgãos ambientais – a área de abrangência da Reserva contempla diversas Unidades de conservação Ambiental – e da população indígena do entorno.

A RENCA tem área de aproximadamente quatro milhões de hectares entre o Pará e o Amapá, destinada exclusivamente à exploração mineral estatal. Com a edição do referido Decreto, tornar-se-ia passível de ser explorada pela iniciativa privada.

A RENCA integra o ecossistema da Floresta Amazônica, patrimônio nacional (artigo 225, § 4º, CF/88), numa região com sete unidades de preservação permanente (três de proteção integral: Estação Ecológica do Jari, Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e Reserva Biológica de Maicuru; quatro de uso sustentável: Reserva Extrativista Rio Cajari, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, Floresta Estadual do Amapá e Floresta Estadual do Paru); além de terras indígenas.

O açodamento da edição do Decreto nº 9.142/2017 é sintomático do feixe axiológico que fundamentou a desastrosa decisão política subjacente.

A matéria teve ampla repercussão na comunidade internacional; a sociedade civil brasileira organizada protestou pela máxima precaução na preservação do ecossistema amazônico como patrimônio nacional, decisões judiciais no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal suspenderam a eficácia do malsinado Decreto, que acabou revogado pelo similar sob o nº 9.159/2017.

O pano de fundo da revogação foi o reconhecimento público da necessidade da prévia abertura dialógica.

Precatando que esta ação governamental constitua-se em mero recurso retórico, urge a vigilante, efetiva, atenta, permanente e ativa participação democrática das forças vivas da sociedade e dos órgãos ambientais, mormente em se tratando da proteção da Floresta Amazônica contra a exploração de atividade altamente poluidora, cujos danos ficaram eternizados pelo episódio do desastre de Mariana.

O segundo exemplo que trago à colação, respeita ao Decreto nº 9.179/2017, de 23/10/2017, que dispõe sobre a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e concede descontos sobre os valores consolidados da(s) multa(s) ambiental(is), na ordem de 35% ou 60%, respectivamente, dependendo da opção do autuado (1) pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou (2) pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa e, ainda, no último caso, admite que o valor consolidado nominal da multa, com o deságio de 60%, seja parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e concede descontos sobre os valores consolidados da(s) multa(s) ambiental(is), na ordem de 35% ou 60%, respectivamente, dependendo da opção do autuado (1) pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou (2) pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa e, ainda, no último caso,  admite  que o valor consolidado nominal da multa, com o deságio de 60%, seja parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

A redução do impacto financeiro das multas ambientais, com aplicação de descontos generosos e suave parcelamento dos novos montantes consolidados, desprestigia a atividade fiscalizatória do Estado, consabidamente precária em todos os quadrantes federativos, e confessa a ampla leniência para com os infratores das posturas ambientais.

É preciso contextualizar a edição dos Decretos nº 9.142/2017 e 9.179/2017 à prévia edição, em 25/07/2017, das MPs nº 789, que altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; nº 790, que alterou 23 artigos do Código de Mineração, assim como a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências; e nº 791, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Intuitivo dizer que no espectro das aludidas medidas provisórias as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM incidirão sobre a receita bruta da venda de cada minério (e não mais sobre a receita líquida), com expectativa de incremento de 80% da receita decorrente de royalties da mineração, com perspectiva de aumento da participação da atividade de 4% para 6% do Produto Interno Bruto (PIB).

Neste contexto, pergunta-se: agora é avançar? Sob que critérios? A que preço?

Respeitar o meio ambiente natural é pressuposto inarredável do desenvolvimento sustentável, diretriz constitucional da ordem econômica (artigo 170, VI c/c artigo 225, § 1º, IV, ambos da CF/88), que decorre da eficácia vinculante do direito fundamental ao meio ambiente sadio para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF/88).

Não é demasiado lembrar que, como decorrência da 21ª Conferência das Partes (COP21) da UNFCCC, em Paris, de setembro de 2016, o Brasil elegeu com parâmetro da Contribuição Nacionalmente Determinada, a adoção de medidas concretas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a serem conduzidas no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), da Lei de Proteção das Florestas Nativas (Lei 12.651/2012, Código Florestal), da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e da legislação, instrumentos e processos de planejamento a elas relacionados.

Neste contexto, a redução dos espaços intangíveis à exploração econômica e a fragilização dos instrumentos de comando e controle das infrações à legislação ambiental afrontam a dicção do Constituinte originário e colocam o Brasil em descompasso com a agenda de Paris.

Cíntia Teresinha Burhalde Mua, Juíza de Direito.

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