Blog das Carreiras Jurídicas pela Democracia

A deformação da forma

Ao dar início em nova atividade, logo nos primeiros dias de trabalho, chegou às minhas mãos documento assinado por diversas instituições denunciando violações a inúmeros dispositivos de tratados internacionais de direitos humanos por conta da caótica situação do então Presídio Central de Porto Alegre.

A condição desumana e degradante do cárcere foi objeto de representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos em 11 de janeiro de 2013, quando então, em dezembro de 2013, foi emitida a Resolução 24/2013, Medida Cautelar 08/2013, solicitando ao Governo do Brasil que adotasse medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos internos do PCPA; assegurasse condições de higiene e proporcionasse tratamentos médicos adequados; implantasse medidas para recuperar o controle de segurança em todas as áreas do PCPA, seguindo padrões internacionais de direitos humanos; implementasse plano de contingência e disponibilizasse extintores de incêndio ou outras ferramentas necessárias; tomasse ações imediatas para reduzir substancialmente a lotação no interior do PCPA.

Em maio e em julho de 2016, quase 3 anos após a solicitação ao Governo, em novas inspeções no PCPA, todas as condições retratadas na denúncia permaneciam inalteradas, senão pioradas. “Hiperlotação”, insalubridade, periculosidade, degradação humana; latrinas, ambientes fétidos e esgoto correndo como cachoeira; atendimento médico precário; celas/galerias, em que a segurança é feita por facções, a quem são conferidas funções disciplinares, de controle e (in)segurança aos internos, com recrutamento e treinamento de um exército; onde não há sequer saneamento, obviamente não há PPCI.

Não precisa saber contar até 3 para verificar que nada foi feito.

Até aí não temos nenhuma novidade.

O que chama a atenção é a manifestação do Estado, da República Federativa do Brasil, à representação.

Relatam que os peticionários alegaram supostas violações a artigos da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, ao “Protocolo de São Salvador” e às Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos, mas que a CIDH não detém competência para processar e apreciar supostas violações a Tratados da ONU; somente os direitos sindicais e à educação da Convenção Americana podem ser submetidos ao sistema de petição; é necessário o esgotamento dos recursos da jurisdição interna, ante o caráter subsidiário e complementar do sistema internacional. Mais, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem adotado providências para a desocupação do Presídio Central.

Estamos em 2017 e corre o prazo para manifestação quanto à resposta apresentada.

Nova inspeção realizada em 17.10.17.

A cachoeira de coliformes fecais agora é uma cascata; as latrinas estão mais velhas e fétidas, mas continuam levando os dejetos ao pátio; o encanamento de garrafa pet permanece funcionando, canalizando os vazamentos entre os andares; a fiação elétrica continua exposta a todo o tipo de parafernália eletrônica; as refeições seguem insuficientes e celas são cozinhas improvisadas e imundas, armazéns; as galerias contam com cantinas e armazenamento de alimentos que tem peso de ouro trazidos pelos familiares; foram construídos outros estabelecimentos prisionais e não diminuiu o número de internos; se em 2016 estavam recolhidos 4.819, em 17.10.17, estão 4.824.

Quando ouvi certa feita que não se morre mais dentro do PCPA, concluí que a morte foi humanizada. Pouco antes de morrer, é dado o direito de morrer em casa. Menos uma ação indenizatória que vai virar um precatório que nao terá previsão de pagamento.

Ainda bem que a própria Convenção Americana relativiza a incidência do requisito do esgotamento dos recursos internos quando houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos, pois não só não se tem mais tempo para esperar uma solução interna, mas também não se tem mais paciência para negação de Direitos.

O nome mudou, Cadeia Pública, os problemas continuam os mesmos.

Juliana Coelho Lavigne, Defensora Pública.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back to top