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Uns são mais iguais que outros

Para melhor compreender eventuais discrepâncias de posicionamentos adotados pelo Poder Judiciário, notadamente sobre a relativização de direitos sob a justificativa do combate à corrupção, busquei na lembrança casos em que, mesmo sendo o afastamento do mandato efeito decorrente de condenação definitiva, coube à respectiva casa legislativa decidir sobre o afastamento ou não de parlamentar. Um caso simbólico foi o do Deputado Natan Donadon, que em 2013 cumpria pena de 13 anos de reclusão em regime fechado no Complexo Penitenciário da Papuda, por peculato e formação de quadrilha, mas acabou não sendo cassado pela Câmara dos Deputados, sendo apenas suspenso do exercício parlamentar enquanto a prisão lhe impossibilitasse o desempenho do mandato1. Outro caso emblemático é o do Deputado Federal Celso Jacob, que cumpre pena de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto no mesmo estabelecimento prisional antes mencionado, por fraude em licitações, mas continua exercendo seu mandato desde de junho do corrente ano, tendo inclusive sido aliado do Presidente Michel Temer á rejeição da denúncia de corrupção ativa2.

É claro, a discussão do momento não é o afastamento definitivo de parlamentar de suas funções por força de condenação definitiva, mas vale lembrar que o mais recente entendimento da 1ª T. do STF, no julgamento da AP 694/MT, ocorrido em 05.02.2017, é no sentido de que se a perda do mandato é consequência lógica se o parlamentar for condenado a mais de 120 dias em regime fechado, hipótese em que caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar a perda do mandato, sem possibilidade de discordância da decisão do STF (Art. 55, III e § 3º, CF), ao contrário das hipóteses de condenação em regime aberto ou semiaberto, quando caberá à respectiva casa legislativa a deliberação sobre a cassação ou não (art. 55, § 2º, CF).

O que ocupa o noticiário nas últimas semanas, sendo inevitável a lembrança da conversa gravada entre Sérgio Machado e o Senador Romero Jucá3, é a decisão da 1ª Turma do STF sobre o afastamento do mandato, além de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, do Senador Aécio Neves, revertida, na prática, pela decisão do Plenário da Suprema Corte, uma vez admitida a possibilidade do Senado rever o decidido pelo Poder Judiciário sempre que eventual medida alternativa possa prejudicar o exercício do mandato.

E não estou aqui defendendo a supremacia de um Poder sobre outro, pois penso que a Carta da República de fato estabelece critérios de freios e contrapesos, tanto que, ao menos durante o respetivo mandato, entende-se legítimo que o congresso impeça seja processado o Presidente da República, sem embargo das provas que pesam contra este, sendo igualmente natural que, a depender das conveniências políticas, os parlamentares tendam a proteger os mandatos de seus pares.

O que não consigo digerir com naturalidade, no entanto, é o Poder Judiciário, na análise dos casos submetidos a sua jurisdição, afastar-se do princípio da igualdade, usando pesos e medidas diferentes a depender dos sujeitos processuais. Exemplo maior disso foi o processo de cassação da chapa Dilma/Temer, televisionada para todo o País.

A reflexão que tenho feito, com pesar é verdade, pois, nas palavras do Ministro Marco Aurélio Mello, “a última trincheira da democracia é e sempre será o Poder Judiciário”, é onde este teria passado do ponto, convalidando violações de garantias constitucionais sob o pano de fundo do combate a corrupção. Se foi ao extrapolar a teoria do domínio do fato no julgamento do mensalão, se foi ao determinar a prisão de Senador não tendo nem de longe flagrante delito, se foi ao não reprimir a divulgação seletiva de informações de investigações em andamento e de gravações telefônicas ilicitamente obtidas, ou se foi simplesmente ao convalidar a suposta existência de conexão para justificar que todos, ou quase todos, os processos envolvendo a Petrobras fossem julgados invariavelmente por um mesmo Juiz, que, segundo o TRF da 4ª Região, sequer precisa seguir regras de casos comuns4, não saberia precisar, mas creio que podemos lembrar do conjunto da obra.

Quando os julgamentos passam a depender de quem está sendo julgado, sendo nítida a violação a um dos mais caros princípios inseridos em nossa Constituição, o da igualdade, a credibilidade do Poder Judiciário é colocada em cheque. Ou será que ninguém se pergunta porque a investigação recentemente arquivada contra o Ex-Presidente José Sarney, mesmo não mais tendo foro parlamentar, foi mantida sob os cuidados do STF, ao contrário das envolvendo outro Ex-Presidente, todas encaminhadas à República de Curitiba? Ou porque será que quando do afastamento do mandato do Deputado Eduardo Cunha, por decisão unânime do STF, não houve questionamentos sobre a se tal medida poderia ser revista ou não pela Câmara dos Deputados, apenas manifestações inflamadas contra sua permanência no cargo5? Será que a resposta está na força política que alguns perderam outros não?

Ainda procuramos respostas, e principalmente um rumo a seguir, preferencialmente respeitando-se a Constituição, vindo bem a calhar no momento a citação atribuída ao estadista Francês Pierre Guizot (1787-1874), de que “quando a política penetra no recinto dos tribunais, a Justiça se retira por alguma porta”.

Por fim, e sinceramente, quando os juízes começam a julgar de acordo com conveniências políticas e clamores populares, não se poderia esperar outra coisa se não a reação dos que consideram estejam seus direitos e garantias sendo violados, e se estes forem os atuais detentores do poder político as possibilidades de interferência nas regras do jogo naturalmente se multiplicam, pois, ainda que todos sejam iguais perante a lei, infelizmente, lembrando George Orwell, uns ainda são mais iguais do que outros, inclusive em democracias modernas.

1http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/camara-mantem-mandato-de-donadon-em-votacao-secreta.html
2https://www.metropoles.com/brasil/politica-br/deputado-que-cumpre-regime-semiaberto-na-papuda-vai-poder-votar
3http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1774018-em-dialogos-gravados-juca-fala-em-pacto-para-deter-avanco-da-lava-jato.shtml
4https://www.conjur.com.br/2016-set-23/lava-jato-nao-seguir-regras-casos-comuns-trf
5http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI238766,41046-Unanime+STF+confirma+afastamento+de+Cunha

Rafael Raphaelli, Defensor Público.

1 comentário

  1. Pedro Carriello Reply

    Excelente análise jurídica do Defensor Público , contextualizando com a seletividade e decisões antagônicas confirme o personagem político.
    O STF é uma casa política no sentido de interpretar e proteger uma decisão política fundamental, não pessoal/partidária.

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