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A inidoneidade paira sobre o Cais Mauá

A edição de 18 de agosto de 2017 do Jornal do Comércio trouxe a público que a Contern Construções e Comércio Ltda está em recuperação judicial, empresa esta que detém 10% das cotas sociais do Consórcio Cais Mauá do Brasil. Tal fato não surpreende, pelos menos a quem acompanha a imbricada revitalização do Cais Mauá de Porto Alegre, dentre os quais todas as instituições públicas que, de uma forma ou de outra, atuam sobre esse projeto. Fosse somente este o único imbróglio, ainda assim haveria de repercutir na decisão de manter ou não o consórcio na direção do processo. Porém, outros gravíssimos problemas conduzem à conclusão de que a imoralidade paira sobre o bem público mais caro aos porto-alegrenses.

Inúmeras vezes já foi levado às instituições, publica e documentalmente, inclusive ao CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) em reunião realizada em 11 de outubro de 2016 (Ata 2697), que o dito consórcio não possui idoneidade financeira e moral para desenvolver um projeto na envergadura que propõe, inteiramente desnecessário, registre-se, com as repercussões de cunho legal, social, ambiental, no patrimônio histórico, na economia do pequeno empreendedor e na mobilidade da região central da cidade, fatos que, até o momento,  ensejaram representações e o ajuizamento de três ações populares e uma ação civil pública pelo IAB/RS . A Contern pertence à família Bertin, envolvidíssima nas maracutaias da Operação Lava-Jato, como amplamente divulgado desde a delação do ex-senador Delcídio Amaral e na imprensa em geral. Tem ainda registrado na Junta Comercial de São Paulo um arresto judicial de mais de dez milhões de reais por contendas negociais, sintoma da indigência empresarial que conduziu ao fato noticiado. O referido consórcio também é composto pela NSG Fundo de Investimento e Participações, que detém 39% das cotas sociais, a qual nem assim está mais denominada, tendo alterado sua nomenclatura para Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A em 2014, talvez para diluir a repercussão de seu envolvimento na “Operação Fundo Perdido” da Polícia Federal, que investiga fraudes em fundos municipais de previdência. Igualmente integra o consórcio a GSS Holding Ltda, cujos 51% das cotas sociais também foram arrestados por decisão judicial no processo nº 001/1.13.0352238-2 em trâmite na 1ª Vara Cível da Capital, confirmada pelo TJRS no acórdão nº 70064240864, como forma de garantir valor próximo de seis milhões de reais em ação ajuizada por antigos parceiros de consórcio, inclusive da empresa que formulou o plano de negócios e estudos financeiro do projeto. A isso se somam outras ações judiciais contra o consórcio, cobrando por produtos e serviços de vigilância e comunicação impagos.

Como dito, o grupo que venceu a licitação para revitalização via edital cujas cláusulas afastaram concorrentes por exigências nele contidas, e não cumpridas até hoje, a exemplo da necessidade de contrato bancário de financiamento de quatrocentos milhões de reais no prazo de cento e oitenta dias da assinatura do contrato, jamais possuiu idoneidade para dirigir um projeto na dimensão proposta. Bons projetos também geram renda e emprego, e seguramente o proposto para o Cais Mauá de Porto Alegre não é exemplo. Urge que as autoridades públicas, federais, estaduais e municipais imponham a rescisão do contrato firmado, afastem do bem mais simbólico da cidade o manto da corrupção e das negociatas, e determinem ao Poder Público a iniciativa de uma nova licitação, desta feita sem obscurantismo e com ampla participação das cidadãs e cidadãos de Porto Alegre.

Porto Alegre, setembro de 2017.

Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado.

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