Blog das Carreiras Jurídicas pela Democracia

Sinal de alerta

Não sei se me surpreendo, ou no fundo sei que o arbítrio e a intolerância, crescente nos dias atuais, é mero fruto daquilo vem sendo plantando já há algum tempo em nosso País. A Constituição Cidadã, promulgada após um período de ditadura, trouxe um significativo rol de direitos e garantias individuais, dentre os quais o devido processo legal, a presunção de inocência, a inadmissibilidade de provas ilícitas e a vedação de juízo ou tribunal de exceção, que parece vem sendo esquecidos. Papel de destaque foi dado a algumas instituições, como o Ministério Público, a quem foi incumbida a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a Defensoria Pública, a quem hoje cumpre, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Ouve-se, no noticiário ao menos, que as instituições estão funcionando normalmente

Em recente pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público1, a Defensoria Pública foi apontada como a instituição mais importante para a sociedade, seguida imediatamente pelo Ministério Público e constando o Poder Judiciário somente na quinta colocação. Talvez a referida pesquisa não tenha maiores significados, causando até certa estranheza que uma instituição ainda em construção no âmbito nacional tenha sido lembrada como mais importante do que o Ministério Público e o Poder Judiciário, instituições já sedimentadas e cotidianamente lembradas nos noticiários de combate a corrupção.

Não descarto a hipótese de que seja um sinal de alerta, inclusive lembrando a recente observação feita pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, com todas as letras, disse que “não posso admitir e concordar com juiz emitindo nota para a imprensa, vídeos na internet, filme com tapete vermelho, dando entrevista para falar não de casos que poderá vir a apreciar, mas de casos que já está examinando naquele momento”, e que “o Ministério Público e a polícia usam a imprensa com o intuito claro de criar pano de fundo favorável à acusação em processos e para defender projetos de lei absurdamente imorais, aproveitando-se da sanha acusatória que toma conta do país”, para concluir que “hoje em dia é preciso mais coragem para absolver um inocente do que para tirar a liberdade de alguém”2.

Ainda que parte dos agentes que atuam no sistema de justiça tenham se habituado a vazamentos seletivos de informações à imprensa, chegando por vezes ao lamentável fomento de críticas pessoais a autoridades judiciárias que contrariam suas pretensões, não é essa a postura que se espera de agentes estatais. E não surpreende o crescimento do arbítrio e da intolerância, inclusive porque cotidianamente estimulados por programas sensacionalistas que, não raras vezes, são municiados pelas próprias agências estatais de persecução penal.

De outro lado, um estudo realizado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CeSec) da Universidade Candido Mendes, “mostra que o trabalho do MP tem-se concentrado mais na sua tradicional tarefa de acusação penal, no combate à corrupção e em algumas outras áreas específicas”, apontando negligência, porém, “a tarefas imprescindíveis à garantia de direitos básicos, como o controle externo das polícias e a fiscalização das punições legais” 3

Nesse quadro, no entanto, é de se destacar a atuação do Ministério Público Federal em São Paulo, atento as cotidianas violações de direitos de presos expostos em programas policialescos, ajuizando ação civil pública contra a Record e a União em razão de matérias do programa “Cidade Alerta”4. Na mesma toada, mais recentemente, o Procurador da República Júlio José Araújo Júnior, do Rio de Janeiro, expedindo recomendação para que a Rádio Difusora de Barra do Piraí suspendesse a veiculação em seu programa de termos discriminatórios contra homossexuais e incitando a violência contra adolescentes que cometem atos infracionais5.

O apelo punitivista, embora apoiado por significativa parcela da população, começa agora a se desgastar um pouco, até pela recente perda do apoio, ainda que por interesses de discutível legitimidade, de parte dos grandes veículos de comunicação. Todavia, os efeitos de um sistemático discurso excludente de pessoas indesejáveis já são profundos, e transcendem à seara criminal, notando-se o estímulo cada vez maior à intolerância, basta observar as recentes discussões sobre censura a obras de arte e peças de teatro dentre outras.

Não pensei fossemos chegar a esse ponto, mas estou começando a desconfiar que as pesquisas talvez reflitam a identificação a maioria da população, não necessariamente a mais atuante nas redes sociais, com a Defensoria Pública, justamente pela bandeira de luta por maior igualdade social e contra a seletividade penal em suas diversas roupagens.

Muito nos preocupa, ainda mais em momento em que se cogita, sem qualquer constrangimento, a intervenção dos militares, a existência de buscas e apreensões generalizadas nas moradias do Jacarezinho e adjacências, principalmente quando autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como se os moradores da referida comunidade não mais fossem sujeitos de direitos. A malsinada decisão foi suspensa semana passada, a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que a discutida autorização, não indicando as casas a serem revistadas nem apontando a existência dos indícios de envolvimento das pessoas submetidas ao procedimento com o crime, “resultou na violação de diversos direitos fundamentais dos moradores”6. Parece haver alguma luz no fim do túnel.

É preciso resistir, junto com valorosos integrantes de outras carreiras jurídicas que também percebem que o desrespeito a garantias constitucionais não acabará nada bem.

1https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=35274
2http://www.conjur.com.br/2017-set-15/mp-usa-midia-forcar-condenacoes-leis-imorais-ministro
3http://www.transformamp.com/pesquisa-revela-perfil-elitizado-e-distorcoes-na-atuacao-do-mp/
4http://jornalggn.com.br/noticia/mpf-entra-com-acao-civil-por-violacoes-de-direitos-no-programa-cidade-alerta
5http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2017/abril/110417/
6http://www.conjur.com.br/2017-set-21/decisao-stj-impede-buscas-genericas-favela-publicada

Rafael Raphaelli, Defensor Público.

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