Blog das Carreiras Jurídicas pela Democracia

“Reforma” Trabalhista em pílulas

Pílula I

A arte de terceirizar a atividade legislativa de desmonte da legislação trabalhista, derrogar o ordenamento jurídico por um único dispositivo e erodir a competência jurisdicional fixada na Constituição.

OU

Como autorizar discriminação racial nos critérios de admissão e despedida de empregados acidentados – com auxílio de normas coletivas – sem que o Juiz do Trabalho nada possa dizer.

 

Bem-vindos, amigos à realidade jurídica pós-reforma: onde uma simples Lei ordinária (13.467/2017) serve como aula de Direito às avessas, demonstração “viva”, mas invertida, da relação entre as Leis e o Estado democrático de Direito.

Bem-vindos, todos, à nova realidade social e política, onde um dos gigantes mundiais da desigualdade social retira direitos da classe desafortunada e reduz o acesso ao Poder Judiciário, atentando contra as condições  mínimas para a paz social e construção da sociedade livre justa e solidária (idealizado na Constituição da República).

É, pois, do que se falamos, sem rodeios ou eufemismos.

Como primeira amostra desse contexto, que de tão catastrófico parece  ficcional,  convido  à Leitura do §3º do art. 8º da CLT, incluído com o seguinte teor: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia  da  vontade coletiva” (grifei).

“Salvos!”, diria o leitor desavisado: “Nada muda! Eis que no art. 104 do Código Civil proscrito o objeto ilícito está!”.

Pois vos respondo: não se engane, maldades também são pratos servidos frios, e vêm desde o início cozidas (art. 8º), mas melhor servidas ao final de um texto de Lei.

Cheguemos, pois, ao novo art. 611-A da CLT, que determina situações nas quais “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei”, anunciando – claramente – um assustador rol aberto (anunciado pela expressão “entre outras”).

Sigamos pelos dispositivos seguintes, embebidos na arte de limitar o exercício da apreciação jurisdicional e contrariar regras básicas da ciência jurídica e da própria lógica.

Sim, por mágica dos art. 611-B e art. 611-B da CLT, objeto ilícito deixa de ser a contrariedade à Lei para se restringir a um único artigo, cuja força atécnica – pretende a nossa famigerada Lei – seja apta a substituir todo o restante do ordenamento, incluindo Constituição e mesmo o Juiz no que se refere ao controle de regularidade das normas coletivas.

Na sua luta contra as outras Leis, e contra a Constituição, e contra as normas internacionais de proteção do trabalho, e contra o Poder Judiciário, a Lei 13.467/2017 quer fazer do quadrado de direitos humanos um redondo vazio de técnica jurídica.

Veja-se – já não desavisado leitor – que enquanto o novo art. 8º da CLT manda o Juiz não examinar demais as normas coletivas, e o novo art. 611-A diz o muito que não pode examinar (em rol aberto), o novo art. 611-B da CLT pretende limitar mesmo o que constitui “objeto ilícito”, citando parcas situações definíveis como tal (em rol fechado), ou seja, sequestrando do Juiz e do Estado a possibilidade de examinar um sem-número de possíveis violações ao nosso extenso ordenamento jurídico.

Ao reduzir o ilícito trabalhista à supressão ou redução de apenas 30 “direitos” – dos quais muitos tem caráter previdenciário, são absolutamente genéricos ou têm pouca aplicabilidade prática – nos leva a nova Lei para a antiga era das codificações, onde a inocência da técnica jurídica nascente acreditava ser possível elencar em um único documento todas as condutas humanas presentes e futuras.

No caso atual, aliás, sequer podemos falar em inocência e sequer se pode falar em todo um código, mas na redução do ilício apenas a um dispositivo, o qual derroga (ou pretende derrogar) o conjunto de normas cogentes, extraindo a constitucional e civilizatória possibilidade de apreciação jurisdicional das contendas, queiram ou não certos setores.

É, enfim, má-técnica para reeditar a velha pretensão de se estar acima da Lei quando se quer fazer valer interesses ilegítimos em condições de disparidade de armas.

À leitura conjunta dos artigos 611-B com o art. 611-B da CLT poderia ser mesmo irônico, não fosse trágico, exemplificar algumas das várias situações escatológicas que surgem em menos de um minuto de reflexão, como “belos” resultados da aplicação da nova Lei:

  • seria ilícito suprimir ou reduzir a proteção ao trabalho da mulher ou medidas de proteção legal de crianças e adolescentes, mas seria lícito (para essa Lei – e apenas para ela) previsões normativas impedindo a contratação de pessoas de determinada raça ou impedindo a contratação de pessoas de determinado município.

Afinal, o Juiz nada poderá dizer a respeito, porque – lembrem – discriminação em geral não está no rol pretensamente exaustivo do que constitui ilícito (art. 611-B).

  • seria ilícito suprimir ou reduzir salário mínimo, mas lícito à norma coletiva, por exemplo, reduzir mensalmente em 10% o salário de cada empregado até chegar nesse limite, ou dispor que cada empregado trabalhe (e receba) apenas 01 hora por mês, garantindo o polpudo salário-mínimo- hora de R$ 4,26;

E, lembrem, sem que nada o Juiz possa fazer a propósito, porque o art. 114 da Constituição não vige mais para lhe atribuir jurisdição no particular, não lhe sendo mais permitido ultrapassar o domo da nova licitude encantada.

  • seria ilícito, por fim, para não cansar o leitor, suprimir ou reduzir “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência”, mas seria lícito norma coletiva autorizando a pronta despedida desses empregados ou mesmo de empregado que adoeça ou sofra acidente no trabalho, talvez, prevendo ainda indenização polpuda em favor do

Afinal, lembre-se, nada mais passa a ser juridicamente examinável pelo Juiz no  particular, podendo mera convenção dos entes coletivos suplantar o previsto no art. 118 da lei de benefícios do INSS, o imperativo constitucional de respeito à dignidade humana e qualquer noção de civilidade.

É o que quer e o que diz a nova Lei.

Eis o mundo maravilhoso da nova Lei, pois, mesmo que a Constituição da República e as demais Leis assegurem patamares civilizatórios mínimos, e mesmo que o art. 114 da Constituição determine ao Juiz do Trabalho o exame das várias violações concretas ao ordenamento, vale o “louvável” interesse de sobrecarregar as estruturas sindicais com a novel atividade de legislar no desmonte dos direitos sociais coletivos.

Chega, assim, e nesses clima político e econômico atual, às mãos do sindicato (sim as mesmas entidades que acabam de perder fontes importantes de recursos provenientes da  contribuição sindical), o  papel  de ser o bastião praticamente exclusivo  de  defesa de  amplo rol  de direitos  fundamentais previstos na Constituição.

Como se esse o próprio sindicado, por mais bem intencionado que seja, não esteja sujeito a pressões de ordem econômica, não esteja condicionado à decisão de categoria frequentemente de reduzida instrução (e economicamente necessitada), e não esteja por isso pressionado a lutar apenas por reajuste salarial, ainda que renunciando a vários outros direitos relevantes.

A situação é realmente um acinte.

Recai agora sobre os sindicatos um encargo demasiado para seu poder de barganha, em cenário de ausência de garantia de emprego, de acentuado desemprego e de salários reduzidos, forçando-os a participar do jogo do desmonte, solapando de vez o órgão fomentador da solidariedade entre os trabalhadores.

Pune, pois, a nova Lei, enfim, a sociedade e o cidadão que vive de sua força de trabalho, tentando excluir deste a proteção estatal e o direito de ver apreciadas violações aos seus direitos por um Poder Judiciário soberano em relação a eventuais pressões ou mesmo ameaças de interesses ilegítimos. Não por acaso, afinal, o Poder Judiciário faz parte do Estado e assegura aos seus integrantes garantias como a vitaliciedade e a inamovibilidade, como forma de minimizar tais riscos, proteção, que é, paradoxalmente, muito bem vinda pelos setores afortunados quando dedicada à proteção da propriedade e direitos do consumidor.

Infelizmente, esse constitui apenas um dos vários ataques a direitos fundamentais proporcionados pela Lei 13.467/2017, e cuja aplicação deve ser afastada por violadora da boa técnica jurídica e do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, previsto nos artigos 5º, XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e 7º, XXIX ( “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho”), da Constituição da República , e em normas internacionais, como o art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei).

Resta, pois, rechaçar a aplicação de tais disposições da Lei da “reforma”, conforme impõe o compromisso com a boa técnica jurídica e aplicação do Direito de acordo com a Constituição da República e com o catálogo de direitos fundamentais nela inseridos, compromissos que meras letras natimortas de lei inconstitucional não podem afastar.

Charles Lopes Kuhn, Juiz do Trabalho

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