Blog das Carreiras Jurídicas pela Democracia

Passando dos limites

Muito honrado pelo convite para colaborar com o Blog das Carreiras Jurídicas, cujo objetivo central é fomentar a resistência contra sentidas violações ao Estado Democrátíco de Direito, o primeiro questionamento que me ocorreu foi como poderia eu trazer algum acréscimo às críticas que cotidianamente são feitas por renomados juristas, não apenas em relação aspectos políticos do quadro que atualmente vivenciamos no cenário nacional, mas também quanto à crescente fragilização de direitos procedida no próprio âmbito jurisdicional.

Considerando minha atuação como Defensor Público, por mais de uma década em varas criminais – algumas centenas de júris – e há 5 anos junto aos Tribunais Superiores, entendi ser mais prudente tentar trazer pontuais vivências que corroboram as não raras dificuldades enfrentadas no simples exercício de uma defesa criminal efetiva.

Não pretendo aqui delinear os papéis da defesa, acusação e do julgador, embora nos tempos atuais seja oportuno lembrar que ao Defensor cabe zelar para que no processo sejam asseguradas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como respeitado o princípio da presunção legal de inocência. É certo que também o julgador e a própria acusação devem buscar o desenvolvimento válido e regular do processo, inadmitindo provas ilícitas e respeitando os direitos do acusado. Tais observações são importantes para que se possa ao menos ter a dimensão que a nem a defesa busca sistemática absolvição de acusados, como se almejasse a impunidade como por vezes se propala, nem a acusação deve buscar invariavelmente e a qualquer custo a condenação de acusados, ao passo que o juiz, sendo a imparcialidade pressuposto da jurisdição válida, não cabe nutrir expectativas em favor de qualquer das partes.

Ocorre que nem sempre as coisas funcionam como deveriam, ao menos na prática, e, por melhores que sejam as intenções, por vezes os atores do processo ultrapassam limites que deveriam respeitar. Sem querer pessoalizar ou institucionalizar qualquer crítica, assim como pode ocorrer situações em que se reconhece atuação defensiva antiética ou até mesmo ilícita, igualmente pode acontecer da acusação sustentar a condenação com base em provas ilícitas ou até mesmo incorrendo em violação a direitos constitucionais do acusado. Pior ainda a falta de urbanidade mínima entre os atores processuais, juízes sendo criticados na mídia quando soltam presos em flagrante, defensores públicos sendo atacados em rede social por desempenharem seu munus constitucional, advogados e doutrinadores sendo rotulados como fomentadores da impunidade simplesmente por defenderem a observância de garantias constitucionais, como se isso fosse meio legítimo ao endurecimento do sistema de justiça.

Legítimo ou não o referido método de fragilização de garantias, o fato é que, muito mais do que doutrinas ditas garantistas, que supostamente geram solturas indevidas e absolvições infundadas, tem sido trágicos os resultados nos Tribunais o clamor punitivista. Segundo dados do CNJ apresentados em fevereiro do corrente ano[1], o índice de presos provisórios no País, num universo de 654.372 presos, é de 34%, chamando atenção que no Rio Grande do Sul, onde atualmente há mais de 36.000 presos, o referido índice salta para 55,68 %, com tempo médio de 437 dias, o que certamente concorre para a superlotação do respetivo sistema prisional. Aliás, a situação hoje enfrentada é de verdadeira calamidade, com violação à dignidade das pessoas encarceradas em Delegacias de Polícia e até mesmo em viaturas policiais, gerando risco inclusive os próprios agentes policiais.

Mesmo depois da alteração trazida pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que trouxe a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares outras, e também após a implementação das audiências de custódia em todas as unidades da federação, a cultura do encarceramento provisório ainda é uma realidade, não se observando significativa redução das prisões provisórias, mesmo sepultada a preocupação de que os índices de reincidência seriam aumentados com a referida implementação. No Rio de Janeiro, por exemplo, em 1 ano de implantação das audiências de custódia, 69,7 % das prisões foram mantidas, sendo que registrou-se a reincidência de apenas 1,4% dos  2567 flagrados[2].

É inegável que as taxas de criminalidade, sem embargo das causas subjacentes, concorrem para que o Poder Judiciário tenha uma postura conservadora, notadamente em relação a crimes cometidos com violência a pessoa, mais sendo mantidas do que revogadas as prisões preventivas, mas há limites de razoabilidade ao tempo de manutenção da prisão sem julgamento que devem ser observados, não apenas pela defesa, mas também pela acusação e, principalmente, pelo julgador. Mas nem sempre há essa sensibilidade, talvez por se presumir precipitadamente a culpa do acusado.

Em meados desse ano, dois irmãos, primários, acusados de homicídios qualificados, tortura e porte de arma, motivado por vingança em razão de furto em residência – situação esta que, para quem adota a ótica do “bandido bom é bandido morto”, poderia demandar algumas reflexões -, após tentativas de revogação da prisão preventiva junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde aguardava-se o julgamento de recurso da acusação em relação à pronúncia, foram soltos, passados 7 anos da prisão cautelar, por força de habeas corpus impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal[3].

Ao me deparar com situações como as acima pontuadas, e sabendo que o senso comum cada vez mais acaba norteando acusações e julgamentos, fico pensando até onde querem chegar. Dai lembro, nas palavras de Evandro Lins e Silva, “que tenho o vício da defesa da liberdade”, e nada vai nos fazer retroceder. Vamos juntos nessa luta!

Rafael Raphaelli, Defensor Público

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[1]http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84371-levantamento-dos-presos-provisorios-do-pais-e-plano-de-acao-dos-tribunais

[2]http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83366-reincidencia-em-audiencias-de-custodia-e-de-1-4-no-rio-de-janeiro

[3]http://www.conjur.com.br/2017-jun-07/preventiva-longa-duracao-viola-principio-dignidade-stf

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