Blog das Carreiras Jurídicas pela Democracia

Justiça e Direitos Humanos

Por conta dos recentes retrocessos legislativos e civilizatórios, da expectativa de continuidade desse processo de desconstrução de conquistas históricas, da incisividade do discurso de ódio disseminado na sociedade brasileira, do esgarçamento da solidariedade social e da incompreensão acerca da natureza dos direitos humanos, inclusive no espaço estatal, forçoso relembrar deva o Estado, por força dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da Constituição da República, desenvolver suas atividades, inclusive a jurisdicional – sempre e em qualquer circunstância –, na perspectiva dos direitos humanos, observando-se as normas nacionais e internacionais. Contudo, imprescindível negritar que – embora a perspectiva normativa signifique importante conquista na luta pela sua efetivação – os direitos humanos não podem ter seu significado reduzido ao espaço normativo (estatal ou internacional), pois isso implica identificá-los com uma categoria estática e regulatória, inviabilizando uma reconsideração dos pressupostos racionais em que foram alicerçados e que motivaram sua positivação. É preciso, mais do que isso, resgatar a compreensão dos direitos humanos como categoria histórica, vinculada a momentos e movimentos sociais datados, a um conjunto de ideias e de relações sociais de produção; dialética, porque em constante processo de superação x renovação; e aberta, porque os direitos humanos nascem de forma gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.

Na ótica do acima afirmado, há que se entender o direito como um produto histórico e cultural, sendo necessário compreender a dinâmica social em sua permanência, a percepção da existência e dos motivos dos conflitos sociais em cada momento histórico e a direção por eles apontada para a transformação e superação das bases da vida comum e, consequentemente, das desigualdades e injustiças geradas pelo modo de produção dominante. Não se cuida de um retorno a uma ordem natural e justa ou da revelação de um plano superior e externo aos homens, mas da compreensão crítica da forma de desenvolvimento histórico da sociedade e das condições materiais dos homens, que permite a percepção dos múltiplos conflitos imanentes a cada etapa e a forma pela qual se transformam completamente as bases materiais da vida em comum e as relações jurídicas dali decorrentes.

A solução legislativa, portanto, nem sempre basta para a satisfação das necessidades humanas e para a pacificação dos conflitos sociais, quando aquela se encontra em confronto com as relações sociais que a engendram, pois ao invés de imprimir-lhe eficácia e efetividade, acaba por conservá-la inerte. É preciso e necessário, também, a existência de ideias que lhes dêem vida, um grande número de pessoas as ponham em prática e, finalmente, que existam condições sociais e históricas que favoreçam a transformação prometida.

Nessa perspectiva, o campo do direito deve ser compreendido também como um espaço de conflitos, no qual as lutas sociais se efetivam e, por sua vez, modificam o próprio espaço jurídico, introduzindo a possibilidade de redefinição das próprias relações sociais e dos conflitos que a partir delas se estabelecem. De fato, é o modo de produção da vida material ou social que influencia decisivamente o direito, sendo o direito positivado a tradução da correlação das forças produtivas existentes em determinada sociedade. A forma como vão se articulando e interagindo entre si as diversas instâncias (econômica, jurídico-política e ideológica) que compõem determinado modo de produção podem também, contudo, produzir alterações nas relações sociais. Em consequência, no processo de mudanças sociais e estruturais não se pode acolher qualquer tipo de determinismo ou automatismo, nem tampouco é o ser humano capaz de, apenas através de sua vontade, modificar ou reverter condições de impossibilidade ou de dura resistência mediante um ato de decisão e de forma repentina, nada obstante seja a ação humana capaz de reagir diante do material, influir no todo político e reacomodar a esfera cultural.

Compreender que, apesar do sistema legal e das garantias e direitos formalmente nele estabelecidos, persistem relações de poder opressoras para a maioria da população e que estas somente serão transformadas através da ação prática dos homens e das lutas sociais pautadas pelos direitos humanos, com o reconhecimento da humanidade nos outros, é o grande desafio que enfrentamos, inclusive porque disso depende a percepção da legitimidade dessas lutas, na medida em que as pressões coletivas que emergem da sociedade civil e traduzem interesses legítimos são também fonte de direito, devendo ser abrangidas por uma visão dialética do direito e da realidade social.

Luís Christiano Engers Aires, Juiz de Direito

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